Foi aprovado pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (6), projeto de lei do vereador Veiga (DEM) que incentiva a regularização de profissionais liberais que estão no início da carreira. A ideia é que eles passem a ter uma espécie de “desconto” no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos primeiros quatro anos após a inscrição no CAE (Cadastro de Atividades Econômicas do Município). A redução no valor do imposto poderá chegar a até 80% caso o projeto vire lei.
O benefício valeria para os profissionais formados há menos de três anos. Segundo o vereador Veiga, a iniciativa vai ajudar os trabalhadores que estão entrando no mercado e que ainda não são bem remunerados.
O texto prevê pagamento de apenas 20% do imposto devido no primeiro ano de atividade; 30% no segundo; 40% no terceiro e 50% no quarto. A partir do quinto ano, o valor cobrado passa a ser o mesmo para todos.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Clayton Machado (PSDB).
Destoca
Também foi aprovado na Câmara o projeto de lei que pretende reduzir as despesas da Prefeitura com destoca, reparos de calçadas e plantio de árvores, obrigando que os serviços sejam executados por empreendedores responsáveis por projetos de parcelamento de solo e de construção de condomínios. O texto também é de autoria do vereador Veiga (DEM).
Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei deverá ser regulamentada dentro de 90 dias. A regulamentação levará em conta o número de lotes ou unidades habitacionais de cada empreendimento para a atribuição dos serviços. Se não houver necessidade de destoca, o custo dessa intervenção será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
