Os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto de lei do Poder Executivo que provoca mudanças no Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O texto determina o fim do mandato dos atuais membros e convalida os atos praticados durante período em que o Conselho teria atuado de forma irregular. Foram oito votos favoráveis e seis contrários.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo do projeto é regularizar a composição do Conselho, já que o sistema do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – entende que o mandato dos conselheiros se encerrou em 14 de janeiro deste ano. Embora tenha havido eleição no mês de maio, não foi publicado decreto nomeando os conselheiros do próximo mandato e, por isso, alguns membros continuam em exercício mesmo tendo extrapolado a permanência de quatro anos no colegiado, o que não é aceito por lei federal.
No último dia 23, quando o projeto passou em primeira discussão, o vereador Giba (PMDB) disse que não concordava com o artigo que convalida os atos do Conselho no período em que o colegiado já estaria irregular. “Entendo que o prefeito precisa só fazer um decreto nomeando os conselheiros [eleitos em maio] (...) Não fui convencido do porquê que nós, Câmara Municipal, precisamos convalidar atos concretos já realizados pelo Conselho. O Conselho é autônomo”, disse na ocasião.
O vereador Paulo Montero (PSDB) saiu em defesa do projeto e destacou que em nenhum momento o texto dizia que a Câmara convalidaria os atos do Conselho. “É um projeto de lei do Executivo que está convalidando (...) O decreto não pode sobressair a uma lei, por isso está tendo a lei para regulamentar, e aí sim ter outro decreto”.
Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Paulo Montero (PSDB), César Rocha (Rede), Kiko Beloni (PSB), Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB), Edson Batista (PSDB), dr. Moysés (PSD), Lorival Messias (PROS) e Dinho (PSD). Já os vereadores Giba (PMDB), Tunico (PMDB), dr. Orestes (PMDB), Léo Godói (PDT), Israel Scupenaro (PMDB) e Henrique Conti (PV) votaram contra.
