O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (22), projeto de lei que obriga donos e funcionários de estabelecimentos do ramo alimentício, como lanchonetes, restaurantes e açougues, a frequentarem curso de capacitação de boas práticas na manipulação de alimentos. O curso seria oferecido por meio de parceria entre a Vigilância Sanitária e instituições de ensino.
Segundo o vereador, o objetivo é orientar os empreendedores e profissionais a cumprir as exigências sanitárias e a legislação pertinente, para garantir a qualidade dos alimentos e a segurança dos consumidores.
O projeto também prevê que caso seja constatada irregularidade pela Vigilância Sanitária nos estabelecimentos, o responsável será advertido e notificado a realizar o curso. Se assim o fizer, a multa será cancelada na primeira vez. Em caso de reincidência da infração, o curso deverá ser realizado novamente, porém sem cancelamento das multas.
O projeto está em análise nas comissões permanentes e ainda não tem data definida para ser votado.
