Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira (30), projeto de lei que obriga condomínios empresariais e shoppings centers a declararem à Prefeitura de Valinhos informações sobre os terceiros que ocupam espaços nesses empreendimentos. O envio da “Declaração de Ocupação” tem o objetivo de aumentar a capacidade de fiscalização do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, a declaração deverá conter informações sobre os imóveis, seus ocupantes e as atividades desenvolvidas no local. Os responsáveis que não entregarem a declaração no prazo ou entregarem o documento com informações erradas estarão sujeitos à multa.
A lei ainda dependerá de regulamentação para disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias para o seu cumprimento.
Confira o projeto aqui.
