O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (2), projeto de lei que proíbe o repasse de recursos públicos para entidades sociais ou organizações privadas que tenham em seu quadro social diretores ou sócios-proprietários com vínculos familiares com vereadores, funcionários comissionados e demais agentes políticos. A proposta acrescenta novo dispositivo a uma lei municipal de 2002.
De acordo com o vereador, o projeto atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade, contribuindo para o aperfeiçoamento da transparência e da ética na Administração Pública.
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
