As sessões ordinárias retornam na terça-feira (2) com dois projetos na pauta. Um deles é o de autoria dos vereadores Paulo Montero (PSDB) e Israel Scupenaro (PMDB), que trata da regularização de imóveis clandestinos ou erguidos em desacordo com a lei. Projeto semelhante já havia sido aprovado na Câmara, mas alguns trechos foram vetados pelo prefeito Clayton Machado (PSDB) em junho. O novo texto pretende resolver a questão que embasou o veto, possibilitando aos interessados fazerem colagem em plantas no momento do pedido de regularização.
Pela lei em vigor, a regularização pode ser solicitada até 31 de dezembro deste ano e vale apenas para as construções constantes no registro aerofotogramétrico feito em agosto de 2003. Os requerimentos protocolados na Prefeitura serão apreciados quanto à dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, dimensões de compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento e quantidade de banheiros, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), que obriga as imobiliárias e os cartórios a fixar placas ou quaisquer outros informativos para alertar os compradores de imóveis sobre a importância da certidão negativa de débitos. Segundo o vereador, muitas pessoas compram imóveis com dívidas municipais e acabam tendo de arcar com o pagamento dos tributos.
O projeto prevê que os informativos, que poderão ser na forma de placas, adesivos ou pinturas na parede, fiquem em local visível ao público. Caso seja aprovado e vire lei, as imobiliárias e os cartórios terão um ano para se adaptarem.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, ou pelo site, no link TV Câmara.
