O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (31), projeto de lei que fixa novos valores para as taxas de renovação da licença da Vigilância Sanitária para as empresas fiscalizadas pelo órgão. Caso a proposta vire lei, os valores serão escalonados de acordo com o faturamento dos estabelecimentos. Hoje, para renovar a licença, qualquer estabelecimento paga 30% da taxa fixada para a obtenção da licença no início das atividades.
De acordo com o vereador, o objetivo é estabelecer uma política tributária mais justa, considerando o porte de cada empresa. “O projeto vai trazer um equilíbrio e um respeito principalmente para as empresas de pequeno porte”, explicou.
O texto mantém inalterada a forma de cálculo da taxa de renovação apenas para as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A partir desse valor, o pagamento deverá ser maior. Para empresas com faturamento entre R$ 3.600.001,00 e R$ 7,2 milhões, por exemplo, a taxa de renovação será 60% do valor da taxa inicial devida. A porcentagem sobe conforme aumenta o faturamento das empresas, chegando a até 1.050% nos casos de empresas com faturamento acima de R$ 51,6 milhões.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
