Três projetos do Poder Executivo relacionados à área da cultura foram aprovados na sessão desta terça-feira (19). As propostas seguem diretrizes federais para a implementação de um sistema que envolva as políticas públicas para o setor e o financiamento de projetos. Com a publicação das leis na Imprensa Oficial, ficam criados no município o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural.
O Sistema Municipal de Cultura terá como objetivo formular e implantar políticas públicas, democráticas e permanentes com o envolvimento da sociedade civil e dos demais entes da federação, de forma a promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos e acesso aos bens e serviços culturais.
Já o Conselho Municipal de Política Cultural terá a função de fiscalizar e acompanhar a execução do Plano Cultural do Município e os projetos desenvolvidos por entidades com recursos governamentais. Também terá como atribuições auxiliar a Administração na implantação de políticas para a área, emitir pareceres sobre o assunto, desenvolver estudos e pesquisas e elaborar normas para o financiamento de projetos culturais.
O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural, por sua vez, será responsável por propor diretrizes para a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural, colaborar nos estudos e na elaboração de programas, propor projetos para os bens tombados ou em estudo de tombamento, além de propor normas e procedimentos visando à defesa e à proteção do patrimônio cultural.
Os projetos devem ser publicados nas próximas edições da Imprensa Oficial.
