O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) apresentou requerimento, na sessão desta terça-feira (15), pedindo informações da Prefeitura sobre o envio de projeto para regularizar a situação de aposentados e pensionistas do município, que desde outubro do ano passado estão sem receber a complementação dos benefícios.
O corte nos pagamentos foi determinado pelo Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucionais leis municipais que previam a complementação às aposentadorias recebidas pelo INSS. De acordo com a decisão do tribunal, os valores eram pagos sem a indicação de fonte de custeio. Cerca de 400 aposentados e pensionistas foram atingidos pelo corte.
No requerimento, dr. Moysés pergunta qual o prazo para que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara, por que a Prefeitura não optou por fazer uma alteração simples na lei, na forma de decreto, indicando a fonte de custeio, e como será os pagamentos dos retroativos quando a situação se normalizar.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
