A ação impetrada por concessionárias de veículos de Valinhos para anular os efeitos da lei que obriga as revendedoras a doar uma muda de árvore para cada veículo vendido na cidade gerou discussão durante a sessão desta terça-feira (1º). A lei está em vigor no município desde 2011.
O vereador Henrique Conti (PV) disse que as mudas estavam sendo distribuídas normalmente e não entende o porquê da medida, já que as mudas são baratas (cerca de R$ 30), comparadas ao lucro das empresas. “Faço um apelo para que as concessionárias revejam essa atitude”, cobrou.
O vereador Lorival Messias (PROS), autor da lei que obriga a doação de mudas, também se posicionou no plenário. Segundo ele, a ideia da legislação foi justamente compensar o meio ambiente. “Nossa preocupação, na época, era com a quantidade de veículos vendidos, que lançam poluentes na atmosfera (...) Foi uma contribuição”, disse.
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, as concessionárias afirmam no processo que a lei é inconstitucional por não ser de competência do município legislar sobre meio ambiente e controle da poluição. Também alegam que a lei não dá tratamento igualitário aos veículos novos e usados, uma vez que os usados também lançam poluentes, mas não são atingidos pela lei.
Um requerimento pedindo maiores informações sobre o não cumprimento da legislação por parte das concessionárias foi encaminhado à Prefeitura.
