O prefeito Clayton Machado (PSDB) publicou, na edição da Imprensa Oficial desta sexta-feira (11/12), lei de iniciativa do vereador César Rocha (Rede) que obriga o preenchimento de um termo de posse responsável na hora da compra e venda de animais. A lei também exige a implantação de microchips em cães e gatos que são comercializados para permitir a identificação dos bichos.
Segundo o vereador César Rocha, a nova lei deve evitar casos de maus tratos e abandono. Os termos, com dados do comprador e do animal, serão fornecidos pela Prefeitura e preenchidos tanto pelo vendedor quanto pelo comprador.
O vereador explicou que a posse responsável requer do proprietário do animal uma série de deveres para atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais do bicho de estimação. Para ele, a falta de planejamento das pessoas na hora de comprar um animal reduz os bichos a mera “mercadoria” e os torna “objeto descartável”.
Os estabelecimentos que não respeitarem a lei estarão sujeitos à multa de R$ 1.369,80, que pode dobrar em caso de reincidência.
