Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (4/12), às 09h, para discutir e votar quatro projetos de lei que o Poder Executivo enviou para a apreciação do plenário. Três projetos se referem à abertura de crédito adicional para pagamento de terceiros na área da Saúde, repasse de auxílio financeiro ao Hospital Santa Casa e pagamento de sentenças judiciais.
Outro projeto que será votado é o que propõe a redução de juros e multas para empresas que têm dívidas referentes ao IPTU e ao ISSQN não recolhidos entre 2005 e 2014 por meio de incentivos fiscais do PRODEVAL – Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos.
A lei que criou os incentivos foi considerada inconstitucional em 2012 e, segundo a Prefeitura, todo o valor que não foi recolhido no período teve de ser lançado, acarretando juros e multas. Na mensagem do projeto, a Prefeitura entende que cobrar esses acréscimos não é justo, já que as empresas desfrutaram do benefício no período vigente da lei.
A pauta da sessão extraordinária pode ser conferida no site no link Ordem do Dia.
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, e pelo site, no link TV Câmara.
