Os vereadores discutirão, na sessão de terça-feira (1/12), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que pretendia mudar a forma de cobrança do IPTU para os imóveis mistos, que são aqueles que têm, na mesma construção, uso residencial e comercial ou industrial. O texto, de autoria do vereador Veiga (DEM), foi aprovado em setembro, mas a Prefeitura entendeu que a proposta é inconstitucional. Na sessão, os vereadores vão decidir se aceitam ou derrubam o veto.
O projeto propunha cobrança proporcional do IPTU, de acordo com a área edificada para cada fim. Hoje, os imóveis mistos pagam o imposto referente aos imóveis comerciais, que é mais elevado.
Entre os argumentos utilizados pelo Poder Executivo para vetar o projeto está que o texto tem vício de iniciativa, já que somente o prefeito poderia elaborar projetos que tratam de tributos. A Prefeitura também alega que o projeto é contrário ao interesse público, pois resultaria na queda da receita municipal.
Na sessão, os vereadores também devem discutir o projeto de lei dos vereadores Lorival Messias (PROS) e Kiko Beloni (PSDB) que proíbe a realização de festas “raves” sem a autorização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, em Valinhos. O texto já esteve na pauta das últimas sessões, mas foi retirado de discussão após pedidos de vista.
Outro projeto que também já esteve na pauta e volta novamente à discussão é o que regulamenta o funcionamento de academias de ginástica e de esportes na cidade. O projeto é de autoria do vereador Paulo Montero (PSDB). Entre as exigências que deverão ser seguidas está a autorização dos pais para que jovens menores de 18 anos possam frequentar as academias.
O projeto do vereador Henrique Conti (PV) que propõe obrigar empreendedores a apresentar projetos de arborização em novos loteamentos aprovados no município também está na pauta da sessão.
A pauta completa pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, os canais 4 ou 99 da NET, ou pelo site, no link TV Câmara.
