Começou a tramitar na sessão de terça-feira (24/11) projeto de lei do vereador Veiga (DEM) que obriga condomínios empresariais e shoppings centers a declarar à Prefeitura informações sobre os terceiros que ocupam espaços nesses empreendimentos. O documento denominado “Declaração de Ocupação” seria enviado a cada seis meses com o objetivo de aumentar a capacidade de fiscalização do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, a declaração deverá conter informações como o número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) do ocupante do espaço, o nome empresarial do estabelecimento e a atividade exercida no local. Os responsáveis que não entregarem a declaração no prazo ou entregarem o documento com informações erradas estariam sujeitos à multa.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
