O vereador Paulo Montero (PSDB) apresentou, na sessão de terça-feira (24/11), projeto de lei que pretende desburocratizar o processo de aprovação de projetos de construção de residências simples, para apenas uma família. O texto prevê a liberação do alvará para execução das obras imediatamente após o pagamento das taxas à Prefeitura. Para isso, o proprietário, o autor do projeto e o responsável técnico deverão assinar um documento se responsabilizando pela correta observação das leis durante a construção.
O vereador acredita que o projeto apresentado em plenário vai propiciar maior economia de tempo para o interessado que deseja obter o alvará para execução de obra residencial. Ele destacou ainda que o documento chamado de “Aprovação Responsável Imediata (ARI)” já é realidade em outros municípios como Campinas.
De acordo com o projeto, mesmo com a assinatura do documento se responsabilizando pela observação correta das leis municipais, a obra poderá ser fiscalizada pela Prefeitura a qualquer momento. Se houver irregularidade, a obra pode ser até mesmo embargada.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
