A Prefeitura de Valinhos poderá usar até 70% dos valores depositados em contas judiciais para pagamento de dívidas com vencimento superior a 12 meses, despesas de capital, precatórios e para recompor o fluxo de pagamento da previdência. O uso desses depósitos, que têm origem em ações movidas por pessoas ou empresas e que ainda aguardam sentenças finais, foi autorizado por lei complementar federal. Em votação nesta terça-feira (3/11), 9 vereadores aprovaram o projeto; 7 foram contra.
A votação repetiu o resultado da semana passada, quando o texto passou por primeira discussão. Vereadores contrários alegam que há questionamentos na Justiça sobre a inconstitucionalidade da lei e, por isso, consideram arriscado usar o dinheiro do depósito antes que a discussão seja finalizada no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o vereador Giba (PDT), leis elaboradas em outros municípios e estados já foram contestadas.
Para os vereadores favoráveis ao projeto, o dinheiro poderá auxiliar a Prefeitura em um momento de crise econômica, com forte queda em repasses federais e estaduais. O vereador Lorival Messias (PROS) destacou que a lei proposta em Valinhos está em conformidade com a lei federal da presidente Dilma Rousseff (PT), portanto não há o que temer.
O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB), que votou contra, se disse preocupado com o que chamou de “insegurança jurídica”. Ele questionou como será feita a devolução do dinheiro caso a Prefeitura perca a ação na Justiça e a outra parte tenha direito a sacar o dinheiro depositado judicialmente. “Como será garantida a devolução desse dinheiro? Será um cheque em branco para o Executivo”, disse.
Segundo o vereador Paulo Montero (PSDB), favorável ao projeto, a garantia está no fundo que será criado com os 30% dos depósitos judiciais. Esses valores servirão como restituição no caso de a Prefeitura perder a ação no final do processo. Sobre a segurança jurídica do projeto, o vereador disse que é preciso pensar na cidade. “No Brasil não temos segurança jurídica em nenhum setor. Resta-nos trabalhar para que o município tenha uma situação melhor diante de tudo o que está acontecendo”, completou.
Antes da votação do projeto, o vereador Giba chegou a defender que o texto necessitava da aprovação de dois terços dos vereadores, ou seja, 12 parlamentares. Ele argumentou dizendo que a matéria tinha natureza de empréstimo e que, por isso, a votação tinha de seguir o que determina a Lei Orgânica do Município. O argumento foi contestado pelo vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB). “Isso não é empréstimo. É resgate previsto pela lei. Por isso não vejo necessidade de aprovação de dois terços dos vereadores, mas sim da maioria absoluta”, afirmou.
Diante do impasse, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Toloi (PDT), consultou o plenário, que decidiu pela manutenção da votação com maioria absoluta dos vereadores.
Resultado
Favor: Kiko Beloni (PSDB), Rodrigo Fagnani "Popó" (PSDB), Paulo Montero (PSDB), Edson Batista (PSDB), Dinho (PCdoB), Henrique Conti (PV), César Rocha (PV), Lorival Messias (PROS) e dr. Moysés Abujadi (PSD).
Contra: Léo Godói (PT), dr. Orestes Previtale (PMDB), Israel Scupenaro (PMDB), Tunico (PMDB), Veiga (DEM), Giba (PDT) e dr. Pedro Damiano (PR).
Obs. O presidente Rodrigo Toloi (PDT) só votaria em caso de empate.
