Requerimento apresentado pelo vereador dr. Orestes Previtale (PMDB), na sessão de terça-feira (3/11), questiona onde a Prefeitura pretende aplicar os recursos dos depósitos judiciais que poderão ser utilizados pelo município. A autorização para uso do dinheiro está embasada em lei federal e teve a aprovação de 9 vereadores durante votação no plenário.
De acordo com a legislação, 70% dos recursos depositados judicialmente poderão ser destinados a áreas diversas, como pagamento de precatórios, dívida pública consolidada, despesas de capital e recomposição de fluxo de pagamento da previdência. Os outros 30% vão compor um fundo de reserva para garantir a restituição dos valores após o término das ações judiciais. Na prática, o uso dos recursos vai permitir o reforço do caixa da Prefeitura, que poderá pagar dívidas e amenizar o impacto da crise orçamentária.
O requerimento com o pedido de informações sobre onde o dinheiro será aplicado foi encaminhado à Prefeitura.
