Está na pauta da sessão de terça-feira (3/11) veto parcial do Poder Executivo à lei que obriga a divulgação das notas obtidas pelas escolas municipais no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. A proposta do vereador Giba (PDT), já publicada na Imprensa Oficial, determina a colocação de cartazes nas escolas para manter pais, professores, alunos e toda a comunidade escolar atualizados e informados sobre as condições de ensino nas unidades. O trecho vetado impede a divulgação da média obtida na rede e da maior nota conquistada entre todas as escolas.
De acordo com a Prefeitura, divulgar essas informações iria expor negativamente as escolas, gerando competição entre elas e discriminação por parte da sociedade em relação às escolas com índices mais baixos. Além disso, a Prefeitura acredita que muitos pais solicitariam a transferência dos filhos para escolas com maior índice, o que iria contra a própria legislação educacional, que determina a matrícula do aluno em escola próxima à residência.
Caso os vereadores aceitem o veto, a lei se mantém da forma como está, obrigando apenas a divulgação das notas em local visível e a meta projetada para as próximas avaliações. Se o veto for derrubado, o trecho vetado passará a valer e deverá ser publicado na Imprensa Oficial.
Além do veto, os vereadores votarão o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a usar os depósitos judiciais para pagamento de dívidas. O texto foi aprovado na última sessão por 9 votos a 7 e, por isso, passará por segunda discussão.
Após a discussão desses itens, os vereadores voltam à pauta com a votação de projetos e requerimentos que aguardam apreciação do plenário. Entre eles o projeto do vereador Henrique Conti (PV) que proíbe o corte de araucárias na cidade, o do vereador César Rocha (PV) que estabelece normas para o comércio de animais e o dos vereadores Lorival Messias (PROS) e Kiko Beloni (PSDB) que proíbe a realização de festas raves sem autorização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros no município.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, e pelo link TV Câmara.
