A sessão ordinária desta terça-feira (27/10) foi a mais longa desde o início da atual legislatura, em 2013. Os trabalhos foram encerrados faltando 25 minutos para a meia-noite, devido à longa discussão em torno do projeto de lei que autoriza a Prefeitura a usar o dinheiro de depósitos judiciais para pagamento de dívidas do município. O texto encaminhado pelo Poder Executivo para análise dos vereadores foi aprovado em primeira discussão com 9 votos favoráveis.
A proposta está embasada em lei federal publicada este ano pela presidente Dilma Rousseff (PT), que autoriza a União, Estados e Municípios a usar até 70% dos valores depositados em contas judiciais para pagamento de precatórios, dívida pública consolidada, despesas de capital e recomposição de fluxo de pagamento da previdência. Os outros 30% vão compor um fundo de reserva para garantir a restituição dos valores após o término das ações judiciais. Na prática, o uso dos recursos vai permitir o reforço do caixa da Prefeitura, que poderá pagar dívidas e amenizar o impacto da crise orçamentária.
Embora o projeto tivesse parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o texto foi aprovado por 9 votos a 7. Segundo os vereadores que concordaram com a proposta, o uso do dinheiro vai melhorar a situação do município. Já os parlamentares contrários disseram que há questionamentos sobre inconstitucionalidade da lei. “A lei complementar federal é objeto de diversas ações de inconstitucionalidade no STF. Temos de ter cautela e responsabilidade”, defendeu o vereador Giba (PDT).
A opinião não foi a mesma do vereador Paulo Montero (PSDB). Para ele, a lei é segura. “O projeto está embasado em lei federal e há segurança. O prefeito vai ter uma verba grande para investir e isso incomoda muita gente”, discursou.
O vereador Lorival Messias (PROS) também foi favorável ao projeto. Ele lembrou que outros municípios da região já aprovaram lei semelhante, como Campinas. “Cidades da região já estão tendo acesso a esse dinheiro. Por que Valinhos não pode?”, questionou.
Na tribuna, o vereador Henrique Conti (PV) discursou dizendo que o projeto é de interesse público. “O dinheiro servirá para melhorar a situação do povo, saldando dívidas, permitindo o pagamento do INASE (instituto que administra a UPA), melhorando os serviços públicos (...) Tem de aproveitar a oportunidade agora”, afirmou.
O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) resolveu não aprovar o projeto alegando insegurança jurídica. “É uma questão de responsabilidade. Enquanto a situação não for resolvida quanto à inconstitucionalidade, é inseguro. A responsabilidade é fazer a coisa pautado na lei e não de qualquer jeito”, disse. “Se perguntar na rua, a população não vai querer que use o dinheiro dela, depositado judicialmente, para pagamento de dívida”, completou o vereador Israel Scupenaro (PMDB).
