Foi publicada na edição da Imprensa Oficial do último dia 9 a lei do vereador César Rocha (PV) que pretende acabar com a criação clandestina de filhotes em Valinhos. O texto obriga os estabelecimentos que vendem animais a emitir certificados que comprovam a procedência e a saúde dos bichos. O prazo para que a lei entre em vigor é de 90 dias.
O vereador explicou que os certificados vão atestar que o animal pertenceu a criador devidamente registrado nos órgãos competentes e que os bichos foram cuidados por veterinários.
Nos documentos deverão constar, por exemplo, as datas de vacinação, vermifugação, carimbo do veterinário responsável, além de dados do animal e do criador.
De acordo com legislação, os estabelecimentos que não emitirem certificados estarão sujeitos à advertência e multa. No caso de reincidência das infrações, o estabelecimento poderá até perder a permissão para comercializar animais.
