Lei obriga alvará de funcionamento e laudo de vistoria em local visível nos eventos de Valinhos

 

O prefeito Clayton Machado (PSDB) publicou lei de autoria do vereador Giba (PDT) que obriga os responsáveis por eventos culturais, esportivos, religiosos e de entretenimento a fixar, em local visível ao público, o alvará de funcionamento e o laudo de vistoria técnica que comprovam a autorização para realização dos eventos. A legislação está na edição da Imprensa Oficial do último dia 9.

 

De acordo com a lei, os documentos deverão ficar na entrada e nas bilheterias. A fiscalização será feita pela Prefeitura, que poderá regulamentar o texto para detalhar a forma como a lei será cumprida.