A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (01/9), projeto do Poder Executivo que altera uma série de artigos da lei que criou o Valiprev – instituto de previdência dos servidores públicos municipais. A votação foi acompanhada por um grupo de servidores que reivindicavam mudanças, principalmente no cálculo da base de contribuição, que atualmente incide sobre horas extras e adicional noturno. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Na prática, com a mudança na base de contribuição, os valores descontados no holerite, referentes ao Valiprev, serão menores, já que as horas extras, o adicional noturno e o auxílio saúde não serão considerados para o cálculo. Para efeito de aposentadoria, o funcionário poderá, se assim preferir, continuar contribuindo sobre alguns itens, como horas extras e adicional noturno.
“Os direitos dos trabalhadores agora são reconhecidos”, discursou o vereador Israel Scupenaro (PMDB).
O vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) destacou a necessidade de aperfeiçoar a legislação. “As normativas federais e as necessidades dos servidores vão mudando e, por isso, são necessárias adequações”, disse. “O projeto está vindo para corrigir um erro que foi cometido”, completou o vereador Paulo Montero (SD).
O projeto também autoriza o Valiprev a reter parte do Fundo de Participação dos Municípios como garantia das prestações acordadas e não pagas no vencimento.
A aposentadoria compulsória aos 70 anos passa a ser pela média das contribuições e a porcentagem que pode ser descontada em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas sobe de 20% para 30% do benefício bruto. Outras mudanças pontuais também são elencadas no projeto.
Emenda rejeitada
Uma emenda apresentada ao projeto pelo vereador Léo Godói (PT) gerou discussão no plenário. Ele queria retirar uma das mudanças propostas pelo Poder Executivo que se refere aos requisitos para a nomeação de funcionário no cargo de Diretor de Benefícios do Valiprev.
Na lei original, era exigido curso superior para ocupar o cargo. Com a mudança, passa a ser permitido funcionário com nível superior completo ou incompleto, ou que tenha experiência mínima de cinco anos na área de concessão de benefícios previdenciários. Com 9 votos contrários, a mudança nos requisitos foi mantida, e a emenda rejeitada.
O vereador Lorival Messias (PROS) disse que a mudança não causará impacto nos benefícios e nem prejudicar os funcionários. “Do jeito que a lei está hoje, qualquer pessoa com formação universitária, mesmo sem conhecimento, pode ocupar o cargo”, afirmou.
O vereador Rodrigo Fagnani “Popó” também defendeu a mudança. “Muitos técnicos não têm formação superior, mas têm anos de experiência adquirida. Vamos poder exigir qualidade nos serviços prestados do Valiprev”, disse.
O vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) foi contra a mudança nos requisitos. “Os princípios que regem a administração pública é a eficiência. Se diminui a qualificação, na minha opinião, a eficiência está comprometida. É preciso exigir pessoas competentes, qualificadas, melhor formadas”, disse. “É um retrocesso diminuir as exigências do cargo”, acrescentou o vereador Giba (PDT).
