Os contribuintes de Valinhos que têm débitos inscritos na Dívida Ativa do Município terão o nome restrito em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, e em tabelionatos de protesto independentemente do valor da dívida, caso não regularizem a situação. Na sessão de terça-feira (04/8), o plenário da Câmara decidiu manter o veto do Poder Executivo a um trecho da lei que isentava as dívidas menores que R$ 1.369,80 (10 UFMV) da restrição.
Segundo o documento encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB) aos vereadores, estabelecer um valor mínimo para restrição do nome, conforme quis o vereador Léo Godói (PT), é inconstitucional por “conceder tratamento desigual a contribuintes que estão na mesma situação”. O prefeito também alega que o trecho é contrário ao interesse público porque não permite a recuperação de créditos de forma mais eficiente.
Durante a discussão do veto, o vereador Léo Godói usou a tribuna para dizer que não concordava com a decisão do prefeito. “O contribuinte com dívidas pequenas já tem problema para efetuar o pagamento, se restringir o nome, a situação fica ainda pior”, afirmou. Ele acrescentou ainda que só votou a favor do projeto, em maio, por causa da emenda que isentava os débitos menores, mas com o veto, passa a ter posição contrária.
O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) concordou com o veto do prefeito. Para ele, a decisão “é razoável”. “Não se pode fazer discriminação de contribuinte. Os inadimplentes têm de ser tratados da mesma forma”, defendeu.
A lei que autoriza inserir o nome de contribuintes em órgãos de proteção ao crédito já foi publicada na Imprensa Oficial e regulamentada pelo Poder Executivo.
Alimentos orgânicos
O veto ao projeto de lei que previa a introdução de alimentos orgânicos na merenda escolar também foi mantido pelo plenário durante a sessão. O projeto, de autoria dos vereadores dr. Moysés Abujadi e Henrique Conti (PV), foi avaliado como não sendo de competência do município, além de resultar na criação de despesas à Prefeitura, o que não pode ocorrer em projetos legislativos.
Lista de pacientes em fila de espera
Outro veto que estava na pauta para discussão do plenário se refere ao projeto do vereador Giba (PDT), que propõe a divulgação de lista com os pacientes que aguardam por consultas médicas na rede pública de Valinhos. Como não houve consenso com relação ao resultado da votação em plenário, o caso será analisado pelo Departamento Jurídico.
