O vereador César Rocha (PV) apresentou, na sessão de terça-feira (04/8), projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem animais a emitir certificados que comprovem a procedência e a saúde dos bichos. Segundo o vereador, o texto protege não só os animais que são comercializados, mas também o comprador, que terá em mãos as documentações que comprovam o bem estar do animal.
César Rocha explicou que, com a emissão de certificados, será possível acabar com criadores clandestinos, já que o documento vai atestar que o animal pertenceu a criador devidamente registrado nos órgãos competentes. Além disso, os médicos veterinários serão valorizados, pois terão de atestar a saúde dos animais vendidos.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos à advertência e multa. No caso de reincidência das infrações, o estabelecimento poderá perder a permissão para comercializar animais.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
