Começou a tramitar na sessão de terça-feira (30/6) projeto de lei do vereador Giba (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar, na Imprensa Oficial do município, o CNPJ das empresas que firmam contratos, convênios ou qualquer outro tipo de acordo com o Poder Público municipal. O objetivo, segundo o vereador, é dar transparência aos processos envolvendo as Administrações Direta e Indireta, permitindo maior fiscalização por parte da população.
Giba explicou que o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) permite a consulta nos âmbitos administrativo, civil e até criminal para verificar a idoneidade das empresas. “Assim podemos evitar que as empresas que estiverem em situação irregular venham celebrar atos com Poder Público e, consequentemente, causar lesão ao interesse público”, acrescentou o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
