O plenário da Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (23/6), projeto de lei que abre oportunidade para que proprietários regularizem a situação de seus imóveis junto à Prefeitura. O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo e recebeu cinco emendas dos vereadores.
De acordo com o projeto, poderão se beneficiar da lei as construções que constam no registro aerofotogramétrico feito em agosto de 2013. O pedido para regularização deverá ser feito até novembro deste ano.
“Quem tem uma construção hoje, que na hora de fazer, cometeu alguma irregularidade, terá a oportunidade de regularizar”, explicou o vereador Israel Scupenaro (PMDB). Ele acrescentou ainda que a regularização não é obrigatória, mas ajuda o proprietário que, por algum motivo, precisa resolver a situação. “É um projeto importante, que traz benefícios para a população”, completou.
O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) também defendeu o projeto. “Não gostaria que esse projeto fosse visto como o salvador da pátria (...) O ilegal não é correto, mas dar a chance para pessoas que tiveram problemas corrigir, é o nosso dever”, discursou.
O projeto prevê que os requerimentos protocolados na Prefeitura para aprovação de projetos de regularização serão apreciados quanto à dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, dimensões de compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento e quantidade de banheiros, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros.
O projeto teve apenas um voto contrário do vereador Tunico (PMDB), que alegou dúvidas. “Se tivesse construído a obra dentro do Código de Obras e faltasse apenas a planta, tudo bem. Agora se infringiu, não concordo”, afirmou.
O texto segue agora para sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB).
