Está na pauta da sessão de terça-feira (9/06), para análise dos vereadores, o veto parcial ao projeto que proíbe queimadas nas zonas urbanas e rurais de Valinhos. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, trechos da lei precisaram ser vetados por serem inconstitucionais e incoerentes com o restante do texto.
A lei é de iniciativa dos vereadores Kiko Beloni (PSDB) e Henrique Conti (PV) e, além de proibir queimadas, prevê punição para o proprietário, possuidor ou o ocupante dos imóveis que adotarem a prática para limpeza de terrenos, queima de lixo e destruição de árvores. A multa pode chegar a até R$ 13 mil, dependendo da área atingida pelo fogo.
O artigo 5º da lei, que propunha obrigar o infrator a reparar os danos causados, foi vetado. Segundo a mensagem do veto, essa obrigação fere artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Dois parágrafos do artigo 2º também foram vetados. Um deles previa multa apenas em caso de flagrante, o que, de acordo com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, não é o correto, já que a queimada em terreno particular é suficiente para identificar o proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel para a aplicação de multa.
Outro projeto na pauta da sessão de terça-feira é o que obriga estabelecimentos particulares que comercializam animais a informar os compradores sobre maus tratos e os procedimentos para denúncia. A informação deverá ser feita verbalmente ou por meio de folheto. O projeto é de autoria do vereador Edson Batista (PSDB).
A proposta que prevê a divulgação, no carnê de pagamento do IPTU, das isenções que são previstas em lei para pagamento do imposto, também está na pauta. Segundo o vereador Israel Scupenaro (PMDB), o objetivo é dar transparência e garantir aos contribuintes valinhenses o acesso à informação.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, e pelo site, no link TV Câmara.
