Começou a tramitar, na sessão de terça-feira (28/4), projeto de lei do vereador César Rocha (PV) que obriga o preenchimento de um termo de posse responsável no ato de compra de animais. A medida, segundo o vereador, deve evitar casos de maus tratos e abandono. Os termos deverão ser fornecidos pelos estabelecimentos comerciais e preenchidos pelo vendedor e pelo comprador.
César Rocha acredita que os termos de posse responsável devem evitar a compra de animais por impulso. Além do preenchimento do termo, com dados do comprador e do animal, ele sugere a implantação de microchips nos cães e gatos que são comercializados. Os dispositivos permitem a identificação dos animais.
No documento apresentado à Câmara, o vereador explica que a posse responsável requer do proprietário do animal uma série de deveres para atender as necessidades físicas, psicológicas e ambientais do bicho de estimação. Para ele, a falta de planejamento das pessoas na hora de comprar um animal reduz os bichos a mera “mercadoria” e os torna “objeto descartável”.
Os estabelecimentos que não respeitarem a lei estariam sujeitos à multa de R$ 1.369,80, que pode dobrar em caso de reincidência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
