Começou a tramitar na sessão de terça-feira (31/3) projeto de emenda à Lei Orgânica de Valinhos, que cria condições para a nomeação de servidores comissionados, efetivos, membros de conselhos e secretários municipais na cidade. Caso seja aprovado, todos deverão seguir determinações da Lei da Ficha Limpa para ocupar os cargos. A proposta foi assinada por 12 vereadores e aguarda análise das comissões permanentes da Câmara.
O texto foi apresentado pelos vereadores dr. Pedro Damiano (PR), César Rocha (PV), Léo Godói (PT), Israel Scupenaro (PMDB), Giba (PDT), Veiga (DEM), Tunico (PMDB), Kiko Beloni (PSDB), Paulo Montero (SD), Edson Batista (PSDB), dr. Orestes Previtale (sem partido) e dr. Moysés Abujadi (PSD). O objetivo, segundo os autores, é evitar desvios de conduta, como má administração e atos de corrupção.
Para atestar as condições para nomeação em cargo público, por exemplo, os candidatos deverão entregar declaração pessoal com firma reconhecida e certidões emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário e Tribunal de Contas. Havendo qualquer irregularidade, eles não poderão ser nomeados.
Aqueles que vierem a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa depois de já ocuparem cargos públicos deverão ser exonerados imediatamente. No caso de servidores concursados, a exoneração só poderá ser feita depois da conclusão de procedimento administrativo-disciplinar.
Membros de conselhos, comissões ou grupos de trabalho municipais também deverão seguir a lei, caso a proposta seja aprovada.
O projeto ainda não tem data para entrar em discussão e votação.
