Projeto de lei apresentado pelo vereador Israel Scupenaro (PMDB), na sessão de terça-feira (17/3), prevê a divulgação no próprio carnê de pagamento do IPTU das isenções que são previstas em lei. Segundo o vereador, o objetivo é dar transparência e garantir aos contribuintes valinhenses o acesso à informação.
Scupenaro afirmou que atualmente existem diversas faixas de isenção que propiciam descontos parciais ou totais no IPTU. Para ele, no entanto, grande parte da população não tem acesso a essas informações e deixa de requerer seus direitos.
De acordo com o projeto, as informações no carnê deverão ser claras, mencionando quem tem direito ao benefício, o prazo para solicitação da isenção e o local para entrega dos documentos.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
