Os vereadores discutem, na sessão da próxima terça-feira (24/02), projeto de lei do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a inserir o nome dos contribuintes em débito com o município nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. De acordo com o texto, poderão ser inscritos os débitos de natureza tributária e não tributária, que estejam na Dívida Ativa do Município.
Até esta sexta-feira, dia 20, uma emenda havia sido apresentada ao projeto. Nela, o vereador Giba (PDT) sugere que os contribuintes em dívida com o DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – também possam ter o nome restrito. A emenda estabelece ainda um valor mínimo de 4 Unidades Fiscais do Município para que a restrição ocorra. Atualmente, o valor equivale a R$ 547,92.
“Pensamos que ao estabelecer um valor mínimo de inscrição estaremos protegendo e salvaguardando o pequeno devedor, que muitas vezes deixa de quitar seus débitos em razão de dissabores financeiros”, justificou o vereador.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o que obriga os hospitais e demais estabelecimentos de saúde de Valinhos a permitir a entrada de doulas (acompanhantes profissionais) durante o trabalho de parto. A proposta é de autoria do vereador Lorival Messias (PROS).
Os vereadores discutem ainda projeto do vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB), que obriga as lojas e demais estabelecimentos que comercializam roupas a instalar provadores adaptados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A pauta completa da sessão pode ser conferida link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET, e pelo site, no link TV Câmara.
