Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira, 9, projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (PMDB), que estende o prazo para que proprietários possam regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. A lei atualmente em vigor permite a regularização de imóveis até o dia 31 de dezembro deste ano. Com a proposta do vereador, a data limite passa a ser 31 de dezembro de 2016.
Scupenaro justificou o projeto dizendo que o novo prazo é reivindicação de proprietários, engenheiros e arquitetos. Ele avaliou que há dificuldades para regularização de imóveis, como a contratação de profissionais para expedir laudos e elaborar projetos, além do pagamento de taxas de cartório.
As construções irregulares de que trata a lei são aquelas não registradas no levantamento aéreo realizado em 2003.
Aprovados
Outros 9 projetos de lei foram aprovados durante a sessão e seguem para sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB). Entre as propostas estão duas do vereador Veiga (DEM). Uma delas prevê a demarcação de vagas de estacionamento para gestantes em espaços públicos. A outra disciplina o uso de caçambas no município, estabelecendo uma série de normas para a instalação dos equipamentos em obras e vias públicas.
Também foram aprovados os projetos do Poder Executivo que permitem o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Valiprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – e o que dispõe sobre a concessão do serviço de transporte público à iniciativa privada.
Esse último projeto vai permitir a celebração de contrato entre a Prefeitura e a empresa responsável pelo transporte, de forma a exigir as melhorias necessárias no serviço, conforme explicou o líder do governo, vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB).
A aplicação da segunda etapa da Lei do Piso para professores da rede municipal também segue para sanção do prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade. A Lei do Piso altera a carga horária do professor para que ele possa realizar atividades extracurriculares, como reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional.
