O vereador Edson Batista (PSDB) apresentou, na sessão de terça-feira (21/10), projeto de lei que estabelece o princípio da reciprocidade em contratos que preveem multa para clientes que desrespeitarem atendimento com hora marcada. O objetivo é que, a partir do momento em que as empresas decidirem cobrar multa por atraso ou não comparecimento do cliente em atendimento agendado, elas também sejam multadas caso o desrespeito parta delas.
De acordo com o projeto, a multa poderá ser paga diretamente ao cliente ou então em forma de desconto no serviço prestado. O valor da multa deverá ser igual ao que seria aplicado ao cliente.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
