Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 23, dois projetos de lei, seis moções e 46 requerimentos. O projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1,6 milhão ao Instituto de Previdência dos Servidores, o Valiprev, foi aprovado.
O projeto do Poder Executivo, que altera o cálculo para cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - foi aprovado em primeira discussão. O texto teve votos contrários dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Tunico (PMDB), dr. Orestes Previtale (Solidariedade) e Léo Godói (PT). A próxima votação do projeto deve ocorrer na sessão do dia 30.
A proposta pretende utilizar como referência para o lançamento do imposto o valor de mercado do imóvel comercializado, e não o valor venal utilizado no cálculo do IPTU. De acordo com a mensagem do projeto, o valor de mercado será obtido por meio de pesquisas e avaliações técnicas. O texto prevê que o novo cálculo entre em vigor somente em janeiro de 2015.
Foi aprovada a emenda do vereador Veiga (DEM), que deixa mais clara a forma como será feita a avaliação dos imóveis. Ele propôs que o serviço seja feito por profissionais da área de Engenharia e Arquitetura.
Moções
O plenário aprovou a moção do vereador Edson Batista (PSDB), que solicita a construção de imóveis populares para trabalhadores da faixa 2 do programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Entre outras moções que também foram aprovadas estão a que solicita a ampliação da escola do Parque Portugal, de autoria do vereador Tunico; e a que pede solução para as multas que são aplicadas a caminhoneiros que tem como origem ou destino empresas situadas na SP-332 (Rodovia Visconde de Porto Seguro). A moção foi apresentada pelo vereador Kiko Beloni (PSDB).
Requerimentos
Os vereadores também aprovaram 46 requerimentos com votos de louvor e congratulações a pessoas que se destacaram na cidade em suas áreas de atuação ou com pedidos de informações de obras e serviços direcionadas à Prefeitura.
