A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 19, projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a baixa de empresas no CAE – Cadastro de Atividades Econômicas – que ocorram fora do prazo. Atualmente, o prazo fixado em lei é de até 180 dias. Caso o projeto seja aprovado pelo prefeito e vire lei, o encerramento das atividades poderá ser feito após esse período e ter efeito retroativo.
O projeto, de autoria dos vereadores Rodrigo Popó (PSDB) e Veiga (DEM), prevê que o encerramento das atividades será permitido desde que obedeça a critérios previstos na nova legislação. Veiga explicou que o interessado em solicitar a baixa no órgão deverá apresentar provas de que a empresa realmente deixou de funcionar na data declarada.
Um dos documentos comprobatórios que pode ser utilizado é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS. Se a documentação estiver em ordem, a baixa será retroativa e as taxas cobradas no período de inatividade serão suspensas.
O projeto, no entanto, não tira das empresas a responsabilidade pelo pagamento de multa por ter declarado fora do prazo. A penalidade está prevista no Código Tributário do Município.
Pedido de vistas
Três projetos de lei que estavam na pauta de votações da sessão desta terça-feira, 19, foram retirados da pauta depois de pedidos de vistas. Os pedidos foram feitos por vereadores para que tenham mais tempo para analisar os projetos. Entre os projetos que não foram votados está o que proíbe som alto em veículos, de autoria do vereador Henrique Conti (PV).
Também saiu da pauta o projeto que obriga os estacionamentos particulares de Valinhos a informar o número de vagas disponíveis. O texto foi proposto pelo vereador Edson Batista (PSDB).
Outro projeto que volta à discussão nas próximas sessões é que o proíbe queimadas nas áreas urbanas e rurais de Valinhos. O texto é dos vereadores Kiko Beloni (PSDB) e Henrique Conti.
