O vereador Kiko Beloni (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (19/8), projeto de lei que obriga os hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde a notificar os atendimentos envolvendo crianças sob o efeito de álcool ou drogas. A notificação seria encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar.
Kiko Beloni explicou que o objetivo do projeto é ampliar as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, afastando-as do consumo de bebidas alcoólicas e entorpecentes. “Embora tenhamos leis que proíbem vendas de tais substâncias, constata-se que as mesmas são adquiridas livremente e de várias formas, muitas vezes até mesmo dentro de casa”, afirmou.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a notificação deverá ser feita em até três dias após o atendimento médico. A notificação será enviada aos órgãos competentes em envelope lacrado.
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
