O vereador Paulo Montero (Solidariedade) apresentou indicação, na sessão desta terça-feira (19/8), sugerindo que a Prefeitura e a Câmara promovam novas audiências públicas sobre a mudança de zoneamento da região do Frutal. O bairro deve receber 900 moradias populares destinadas à população de baixa renda pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, do Governo Federal.
O vereador propôs novas audiências para tentar reverter a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual, que não permite a construção das moradias, já que não autoriza a licença de obra. Para o vereador, com a realização das audiências públicas, a Justiça julgará a ação improcedente e permitirá que as obras sejam iniciadas.
“Resta concluirmos as audiências públicas para que esse projeto seja alavancado aos patamares da legalidade e para que possamos virar essa página”, afirmou o vereador.
No ano passado, foi realizada audiência pública sobre o tema. No entanto, ocorreu apenas uma audiência, feita em conjunto com a Prefeitura e a Câmara. A medida foi adotada para agilizar a aprovação das legislações e assim não perder o financiamento das moradias pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.
