O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (27/5), projeto de lei que trata da reativação da licença de atividades para pessoas jurídicas. Atualmente, segundo o vereador, quem pretende retornar às atividades econômicas paga taxa de licença também sobre o período em que ficou inativo. “As empresas veem-se obrigadas a recolher as taxas de licença retroativas ao período entre o encerramento e a data da reativação”, explicou o vereador.
Para Veiga, a medida busca fazer justiça tributária às empresas e entidades. A proposta beneficia apenas as pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades e tido suas inscrições baixadas no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas.
“O Código Tributário Municipal não autoriza essa cobrança, mas ela é exigida pelo Fisco Municipal. O que se pretende é estabelecer tratamento legal à matéria”, afirmou Veiga.
O vereador destacou ainda que a comprovação de que a empresa não recebeu nenhuma receita durante o período em que esteve inativa poderá ser feita mediante a apresentação de documentos, como a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. “Se for provado que a empresa exerceu atividade nesse período, aí sim a Prefeitura poderá cobrar”, explicou.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
Projetos
Requerimento apresentado pelo vereador Veiga nesta terça-feira, 27, questiona o tempo médio de espera para aprovação de projetos residenciais e comerciais. Ele também questiona quantos casos de paralisação de obras foram notificados este ano. Segundo ele, proprietários de imóveis estão questionando a demora na aprovação de projetos e na liberação da Licença de Obra.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
