O vereador dr. Pedro Damiano (PR) apresentou requerimento, na sessão desta terça-feira (27/5), com uma série de questionamentos sobre a contratação da empresa INASE, que faz a gestão da UPA 24 horas. Uma das perguntas elaboradas pelo vereador questiona se a Prefeitura respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a apresentação de Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário.
Caso o relatório tenha sido elaborado, dr. Pedro solicita a cópia do documento, juntamente com a assinatura dos técnicos das áreas de contabilidade e financeira. O vereador também pergunta se as despesas da Prefeitura com o contrato de gestão estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
A prestação de contas da empresa INASE e todos os recursos públicos repassados para a empresa também são solicitados pelo vereador. Dr. Pedro quer saber ainda qual o mecanismo técnico justificou que era mais vantajoso contratar entidade do terceiro setor para fazer a gestão da UPA.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
