O vereador Paulo Montero (Solidariedade) apresentou, na sessão desta terça-feira (15/4), projeto de lei que isenta as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais do pagamento da taxa para expedição de alvará de localização e funcionamento. O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
Para o vereador, a medida vai incentivar a regularização das atividades das empresas e contribuir para o fortalecimento do segmento empresarial. Na mensagem do projeto, Paulo Montero destacou que as pequenas empresas são grandes geradoras de empregos e renda.
De acordo com texto, a Prefeitura deverá incluir o impacto orçamentário – financeiro da isenção na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. As previsões constarão nos documentos referentes ao ano posterior da publicação da lei.
