O presidente do Parlamento Metropolitano da RMC, vereador Lorival Messias de Oliveira (PROS), comemorou o novo prazo concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para os municípios assumirem os ativos de iluminação pública.
Ao invés do dia 31 de janeiro, os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumir os serviços. Segundo o vereador Lorival, a extensão do prazo é uma vitória aos municípios. “Não deixa de ser uma vitória, porém continuamos com o nosso pleito de suspender por definitivo essa resolução. Os municípios não podem arcar com mais esse custo”, defendeu Lorival, que também preside a Câmara de Valinhos.
O Parlamento Metropolitano da RMC protocolou em outubro deste ano pedido de ação judicial contra a Resolução da ANEEL, junto ao Ministério Público Federal, em representatividade aos 19 municípios da região. Na visão do Parlamento, a ANEEL não tem prerrogativa para determinar o repasse dos ativos públicos.
No último dia 11/12, o vereador Lorival foi recebido pelo procurador regional do Ministério Público Federal – MPF – de Campinas, dr. Aureo Marcus Makiyama Lopes, para discutir o pedido.
Segundo o procurador, será feita uma consulta a 3ª câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável por ações envolvendo direitos do consumidor e ordem econômica.
“Estamos satisfeitos com o novo prazo, agora teremos mais tempo para pedir a anulação desta resolução”, reforçou o presidente do Parlamento Metropolitano da RMC, vereador Lorival.
