O vereador Israel Scupenaro (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (3/12), projeto de lei que isenta os templos religiosos de apresentarem alvará de funcionamento no município. A proposta, de acordo com o vereador, pretende adequar a legislação da cidade à Constituição Brasileira, que já prevê a isenção.
Scupenaro justificou o projeto dizendo que a maioria dos municípios não exige alvará de funcionamento das igrejas e templos religiosos em função da imunidade tributária concedida pela Constituição Federal. Ele ressaltou, no entanto, que sua proposta não retira dos templos a obrigação de possuir laudo técnico do Corpo de Bombeiros.
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
Semana Municipal do Comerciante
Começou a tramitar na sessão desta terça-feira, 3, o projeto de lei que cria a Semana Municipal do Comerciante. A proposta é de autoria do vereador Israel Scupenaro.
O objetivo do projeto é valorizar o comércio e os profissionais da cidade. Para isso, poderão ser realizadas palestras, divulgação, campanhas e atividades relacionadas à área durante a semana.
