A proposta dos vereadores Kiko Beloni (PSDB) e Veiga (DEM), que pretende acabar com o excesso de burocracia para quem tem direito à isenção no IPTU – Imposto Territorial Predial Urbano – foi aprovado. O projeto foi votado na sessão desta terça-feira (3/12).
O projeto prevê que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento de isenção todos os anos, como é feito atualmente. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel. “Muitas pessoas se esquecem de protocolar o pedido porque pensam que o benefício é estendido desde o primeiro protocolo”, justificaram os vereadores no projeto.
Pela proposta, o requerimento para redução ou isenção no IPTU poderá ser feito até 30 de junho do ano anterior ao lançamento do imposto.
O projeto depende, agora, da sanção do prefeito para virar lei.
