A penúltima sessão ordinária, que ocorre nesta terça-feira (3/12), está com projetos importantes do Poder Executivo. Um deles é o que aplica a Lei do Piso para os professores da rede municipal. A legislação federal que trata do assunto foi promulgada em 2008, mas de acordo com a Prefeitura, apenas 30% dos municípios se adequaram à lei.
O projeto altera artigos do Estatuto do Magistério elevando a jornada dos professores para a realização de horas-atividade. Um terço da jornada dos professores será destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração educacional, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. Esse acréscimo vai reajustar o salário dos professores da rede a partir do ano que vem.
Os vereadores também vão apreciar o projeto que estabelece o plano de Governo para os próximos quatro anos, o plano plurianual. O projeto tramita em conjunto com a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a matéria, R$ 415,6 milhões devem entrar nos cofres da Prefeitura em 2014.
A pauta traz, ainda, dois projetos do Poder Executivo que alteram a cobrança do IPTU – Imposto Territorial Predial Urbano – e da CIP - Contribuição de Iluminação Pública.
O projeto do IPTU foi aprovado em primeira discussão, na sessão passada, e segue para o segundo turno de discussões. Pela proposta do prefeito, o contribuinte que faz os pagamentos do imposto em dia já terão 3% de desconto na cobrança do ano que vem. Além desse abatimento, o contribuinte poderá obter mais 3% de desconto se optar pelo pagamento à vista.
O programa batizado pela Prefeitura como “Bom Pagador” reajusta o valor venal dos imóveis em 15%. O último aumento na base de cálculo aconteceu em 2009, quando o reajuste foi de 19,8%.
O Código Tributário Municipal deve ser alterado prevendo novos valores para a Contribuição de Iluminação Pública. De acordo com o texto do Poder Executivo, a alteração é necessária já que a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – transferiu para as prefeituras a responsabilidade pela manutenção da rede de iluminação pública, a partir do ano que vem. O contribuinte que consome até 100 kwh será isento da cobrança.
Projeto dos vereadores Veiga (DEM) e Kiko Beloni (PSDB) também altera o Código Tributário. A proposta dos vereadores é acabar com o excesso de burocracia para os contribuintes que têm direito à isenção do IPTU. O texto prevê que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento de isenção todos os anos, como é feito hoje. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel.
As propostas do vereador Rodrigo Popó (PSDB), que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem obstáculos móveis nas vagas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a do vereador Dinho, que cria a Semana das Tradições Nordestinas, completam a pauta desta terça-feira.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão tem início às 18h30 e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 e 99 da NET e pelo site, no link TV Câmara.
