Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 19, para discutir pelo menos oito projetos de lei e cinco moções de apelo. A sessão ordinária tem início às 18h30 e é transmitida ao vivo pela TV Câmara nos canais 4 e 99 da NET, e também pelo site www.camaravalinhos.sp.gov.br (Link TV Câmara). Dois projetos voltados às pessoas com deficiência estão na pauta. Um deles é o que obriga a instalação de obstáculos móveis nos estacionamentos exclusivos para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. O objetivo é garantir que a vaga não seja usada de forma indevida.
O texto é de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que até a elaboração do projeto era formada pelos vereadores Rodrigo Popó (PSDB), Lobo (PDT), César Rocha (PV), Dinho (PCdoB) e pelo então vereador Fábio Damasceno. A matéria prevê a instalação dos obstáculos nos estacionamentos de todos os pontos comerciais da cidade.
Para conscientizar a população sobre a situação das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, os vereadores também apreciam projeto que institui a ‘Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana’. De acordo com os autores do projeto – vereadores Rodrigo Popó e dr. Moysés Abujadi (PSD) - as atividades durante a semana incluiriam palestras e campanhas de divulgação e conscientização da população em geral. A semana seria comemorada no mês de setembro.
O projeto do vereador Edson Batista (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes com informações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em estabelecimentos particulares, deve ser discutido. As informações sobre os deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público seriam colocadas em escolas infantis, creches, buffets, clubes, hotéis, motéis, livrarias e papelarias.
O vereador Veiga (DEM) deve fazer uso da tribuna para defender o projeto de lei que determina a publicação do nome das empresas que são fiscalizadas e autuadas pela Vigilância Sanitária, na Imprensa Oficial do Município. Atualmente, essa publicação já ocorre, no entanto, o vereador propõe que, ao lado do nome cadastral da empresa, também seja colocado o nome fantasia, que é o nome popular da empresa.
Duas propostas do vereador César Rocha estão na Ordem do Dia. A primeira é que a permite ao futuro morador de imóveis populares levar seus animais de estimação para o novo endereço; a matéria tem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O segundo projeto a ser discutido é o que institui a “Semana do protetor e voluntário ligado à causa animal”. Eventos de adoção, doação, conscientização, feiras e apresentações de produtos e materiais ligados ao mundo pet seriam priorizados durante a semana.
Os vereadores devem apreciar, ainda, dois projetos do Poder Executivo. Entre eles, o que dispõe sobre as atribuições, competências e funcionamento do Conselho Tutelar. Para o Poder Executivo, a matéria visa adequar a legislação que trata do Conselho Tutelar, prevendo direitos aos conselheiros.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no site da Câmara, no link Ordem do Dia.
