A pauta da sessão desta terça-feira, 12, está composta por cinco projetos de lei. O texto que beneficia o microempreendedor individual (MEI) com a cobrança de IPTU mais barata deve ser discutido pelos vereadores. O projeto é de autoria do vereador Veiga (DEM).
De acordo com a proposta, o contribuinte deve pagar imposto similar ao imóvel residencial, e não comercial, como ocorre atualmente. Segundo dados do Portal do Empreendedor em Estatística, existem cerca de 1.486 MEIs na cidade.
Veiga disse que o projeto tem por objetivo colocar o município em sintonia com a União, já que a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos. A lei determina regime único de arrecadação.
Outro projeto do vereador Veiga, feito em parceria com Rodrigo Popó (PSDB), e que também está na pauta, é o que dispõe sobre a baixa no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) de pessoas jurídicas consideradas inaptas. De acordo com os vereadores, muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.
A proposta torna automática a baixa na inscrição de empresas que deixarem de apresentar por seis meses o livro de serviços tomados, e não regularizar a situação no prazo de vinte dias depois de notificada. A Prefeitura poderá baixar, por meio de ofício, a inscrição no CAE e a decisão será publicada na Imprensa Oficial.
A matéria de autoria do vereador Henrique Conti (PV), que obriga estabelecimentos como ferros-velhos e cooperativas a comprovarem a origem de materiais metálicos recicláveis, deve ser discutida. De acordo com o vereador, a comprovação da origem será feita por meio da emissão de nota fiscal e cadastramento dos fornecedores. “O furto de cabos de energia tem causado transtornos e prejuízos à população e às empresas, por isso algo precisa ser feito com urgência”, justificou.
O plenário deve decidir se arquiva ou dá prosseguimento à discussão do projeto que institui o serviço de Hospital Veterinário Público para Cães e Gatos. O projeto do vereador César Rocha (PV) teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Moções que pedem iluminação em pontos de ônibus – do vereador dr. Pedro Damiano (PR), cotas de imóveis populares para famílias que vivem em áreas de risco – do vereador Edson Batista (PSDB), academia ao ar livre no Parque Portugal – do vereador Dinho (PCdoB), e agendamento de consultas via internet – do vereador Lobo (PDT), são outros assuntos que estão na Ordem do Dia.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (Link Ordem do Dia).
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 e 99 da NET e pelo site).
