Os vereadores Veiga (DEM) e Kiko Beloni (PSDB) apresentaram projeto de lei, na sessão desta terça-feira (5/11), que altera artigo do Código Tributário Municipal. O objetivo é diminuir a burocracia para quem tem direito à isenção total ou parcial do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
O texto estabelece que o requerimento para redução no IPTU poderá ser feito até 30 de junho do ano anterior ao lançamento do imposto. Atualmente, o prazo para o protocolo do requerimento é até 30 de setembro.
O projeto prevê, ainda, que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento todos os anos, como é feito hoje. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel. “Muitas pessoas se esquecem de protocolar o pedido porque pensam que o benefício é estendido desde o primeiro protocolo”, justificam os vereadores no projeto.
O texto está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
