O repasse de custos para as Prefeituras de todo o País com a obrigação de cuidarem da iluminação pública foi tema de discussão na sessão desta terça-feira (22/10). O assunto foi levantado pelo vereador Lorival Messias de Oliveira (PROS), que entrou com pedido de ação judicial no Ministério Público Federal para reverter a situação. Lorival é presidente do Parlamento Metropolitano e tomou a decisão representando as 19 cidades da Região de Campinas.
A ação questiona a Resolução da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – que determina que as Prefeituras serão responsáveis pela manutenção da rede em seus municípios. Atualmente, a empresa CPFL Energia é quem tem o dever realizar o serviço em Valinhos.
Segundo a ANEEL, o prazo para que os municípios assumam a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública é até 31 de janeiro de 2014. A nova data foi conquistada por associações de municípios que pressionaram a agência, já que, inicialmente, o prazo terminaria em setembro de 2012.
Lorival disse que algumas cidades do Estado de São Paulo conseguiram liminar suspendendo o repasse de custos para os municípios. “O Ministério Público considera que a ANEEL não tem poder para transferir a responsabilidade para as Prefeituras. Será mais uma taxa para a população que não acho correta”, afirmou o vereador. Lorival explicou que a medida da ANEEL vai onerar o cidadão, já que as Prefeituras vão repassar os gastos por meio de impostos.
Tunico (PMDB) lembrou que o assunto está em pauta em toda região e que é importante debatê-lo. “Esse é um dos temas que tratamos no Parlamento”, disse.
Já está em tramitação na Câmara projeto de lei que altera a tabela de valores da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, em Valinhos. O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado. A proposta é do Poder Executivo.
Denúncia
A Mesa Diretora da Câmara recebeu denúncia de munícipe relatando possíveis irregularidades cometidas pela associação que representa entidades de Valinhos, a Asserutil. De acordo com o documento, a associação teria se apropriado de espaço público e impedido o uso desses locais pela população.
A Asserutil tem permissão para usar uma parte do Parque Municipal ‘Monsenhor Bruno Nardini’, durante a Festa do Figo. Mas de acordo com a denúncia, a associação tem colocado cadeados em alguns pontos do parque, restringindo o acesso. A postura tem sido adotada até mesmo após as festividades.
O presidente Lorival encaminhou a denúncia para o Departamento Jurídico da Câmara elaborar parecer. Ele destacou que o relato é preocupante e que serão adotadas as medidas cabíveis.
O vereador Rodrigo Toloi (PDT) afirmou que se houver irregularidades, ele vai fiscalizar. “É um espaço público, espaço da população valinhense”, discursou.
Projetos
O projeto de lei complementar que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, em Valinhos, foi retirado da pauta de votações. O pedido foi feito pelo vereador Lorival, que é o autor da proposta. Segundo ele, será preciso fazer algumas correções no projeto. O objetivo do vereador é aumentar a transparência nos órgãos públicos.
A adoção da Ficha Limpa para secretários e servidores municipais também teve sua análise adiada pelo plenário. O projeto de emenda à Lei Orgânica foi proposto pelo vereador dr. Pedro Damiano (PR). Para ele, a Ficha Limpa Municipal “é uma forma de cortar o mal pela raiz”. O texto saiu da pauta após pedido de vistas feito pelo vereador Rodrigo Toloi.
Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados. As matérias tratam da adequação do orçamento para a concessão de apoio financeiro ao Instituto Vida Renovada e também de subvenção ao Grupo Rosa e Amor.
O plenário aprovou, ainda, projeto do vereador Kiko Beloni (PSDB), que reserva o dia 12 de maio para comemorar o Dia Municipal da Fibromialgia. A fibromialgia é uma doença que se caracteriza por dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. O dia vai servir para conscientizar a população sobre a existência da doença e o tratamento adequado.
Além dos projetos, os vereadores apreciaram e aprovaram três moções. Entre elas a que pede a criação da ‘Casa do Empreendedor’, sugerida pelos vereadores Edson Batista (PSDB), Veiga (DEM) e dr. Moysés Abujadi (PSD). Segundo o documento, o local seria um espaço onde o empreendedor do município poderia obter orientações e informações para a sua pequena empresa podendo, inclusive, servir como ponto de encontro para fechamento de negócios.
Edson Batista disse que um dos objetivos é ajudar as pequenas empresas a terem conhecimento sobre melhores formas de financiamentos e empréstimos. Veiga ressaltou que a “Casa do Empreendedor vai oferecer treinamento, além de conhecimento administrativo e do próprio negócio”.
Saúde
O requerimento do vereador Tunico, que pede informações sobre o atendimento médico no CAUE – Centro de Atendimento de Urgências e Especialidades – foi votado e discutido. O vereador disse, na tribuna, que a população reclama de consultórios lotados e poucos médicos na unidade. Segundo ele, o problema também se estende à Unidade de Saúde do Jardim Paraíso. “São problemas sérios e não podemos nos calar”, afirmou.
O vereador Lorival salientou que a Câmara possui a Comissão de Higiene e Saúde, cuja responsabilidade é apurar denúncias. Paulo Montero (SDD), que é o presidente da comissão, ressaltou que está atento às reclamações dos munícipes. “Todas as denúncias que chegam a nós são protocoladas junto à Secretaria de Saúde e é encaminhada uma cópia ao prefeito”, disse.
O e-mail para encaminhar denúncias à Comissão de Higiene e Saúde é o saude@camaravalinhos.sp.gov.br.
Sessão solene
Em razão do encerramento da Campanha ‘Outubro Rosa’, não haverá sessão ordinária na próxima terça-feira, 29. Neste dia, às 19h, a Câmara vai sediar sessão solene com palestras sobre o câncer de mama e colo de útero, doenças que mais atingem as mulheres brasileiras.
O palestrante dr. Carlos Ruiz vai falar sobre o câncer de mama, sua situação no Brasil e as novas perspectivas. Já dr. Fabrício Brenelli vai proferir palestra sobre a proposta de rastreamento em câncer de mama.
A entrada é gratuita.
A Câmara fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59 – Residencial São Luiz.
