O projeto de lei complementar que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, em Valinhos, está na pauta da sessão desta terça-feira (22/10). O texto, de autoria do vereador Lorival Messias de Oliveira (PROS), complementa o que está previsto na Lei Orgânica do município, ao mesmo tempo em que obedece à lei sancionada em 2011 pelo Governo Federal.
Para Lorival, é preciso dar transparência aos atos praticados na administração pública. De acordo com o projeto, estarão subordinados à lei os órgãos públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, além das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Também deverão atender a lei as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos.
Na pauta da sessão, ainda está o projeto que institui a Ficha Limpa Municipal. De acordo com o vereador dr. Pedro Damiano (PR), o objetivo é evitar desvios de conduta como atos de corrupção e má administração.
Ele explica que no ato da nomeação ou durante o exercício do cargo público, servidores comissionados, efetivos, secretários municipais e membros de conselhos devem atender aos princípios da moralidade administrativa e da idoneidade, mediante a entrega de certidões emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário e declaração pessoal com firma reconhecida.
Segundo o vereador, adotar os critérios da Lei da Ficha Limpa em Valinhos é uma forma de “cortar o mal pela raiz”.
O projeto do vereador Kiko Beloni (PSDB), que insere o “Dia Municipal da Fibromialgia” no Calendário Oficial do Município, também deve ser discutido. A proposta fixa em 12 de maio o dia para conscientizar a população sobre a existência da doença e o tratamento adequado.
Entre as moções que estão na Ordem do Dia está a que pede empenho do prefeito Clayton Machado junto à CPFL Energia para que a empresa aumente o número de funcionários que trabalham durante a noite. Léo Godói (PT), que é o autor da moção, disse que se trata de uma questão de segurança. Segundo ele, moradores reclamam que, quando há queda de energia no período da noite, precisam esperar por muito tempo até que o problema seja solucionado.
A moção que pede a criação da ‘Casa do Empreendedor’, sugerida pelos vereadores Edson Batista (PSDB), Veiga (DEM) e dr. Moysés Abujadi (PSD), também será discutida. Segundo o documento, o local seria um espaço onde o empreendedor do município poderia obter orientações e informações para a sua pequena empresa podendo, inclusive, servir como ponto de encontro para fechamento de negócios.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e será transmitida, ao vivo, pelo canais 4 da NET digital, 99 da NET analógica e pelo site, no link TV Câmara.
