O projeto de lei que reserva imóveis de programas habitacionais para famílias que vivem em áreas de risco está na pauta da sessão desta terça-feira, 15. O texto, de autoria do vereador Edson Batista (PSDB), propõe destinar até 7% das moradias para quem vive nessas áreas. De acordo com o vereador, é preciso dar atenção especial a essas famílias, já que muitos não possuem oportunidade de enquadramento em programas já existentes.
No início do mês, a Câmara aprovou projeto do Poder Executivo que altera o zoneamento do Bairro Frutal. A mudança, já sancionada pelo prefeito Clayton Machado, viabiliza a construção de aproximadamente 900 apartamentos populares na região. O próximo passo para a efetivação da obra, segundo a Prefeitura, é a aprovação da Caixa Econômica Federal.
Também está na pauta da sessão a reserva de vagas, nas empresas do município, para pessoas que estão em busca do primeiro emprego. A sugestão do vereador Henrique Conti (PV) é determinar que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, e que tenham mais de 50 funcionários, destinem 5% das vagas aos novos trabalhadores.
O projeto dos vereadores Paulo Montero (SDD) e Israel Scupenaro (PMDB), que torna obrigatória a informação sobre os médicos que estão em atendimento nas unidades de saúde de Valinhos, deve ser discutido. O texto prevê que as unidades deverão fixar placas, cartazes ou avisos informando quais médicos e plantonistas estão trabalhando naquele horário.
Os vereadores apreciam, ainda, o projeto que dispõe sobre as atribuições, competências e funcionamento do Conselho Tutelar. Para o Poder Executivo, a matéria visa adequar a legislação que trata do Conselho Tutelar, prevendo direitos aos conselheiros.
Outro projeto do Poder Executivo, que está na pauta, é o que cria o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico de Valinhos. O órgão seria responsável por avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento básico, além de fiscalizar a prestação de serviços do setor.
Além dos projetos de lei, outras sete moções estão na Ordem do Dia. Entre elas, a que pede esforços para a criação de cadastro de passe livre para acompanhantes de pessoas com deficiência, baixa mobilidade e idosos, sugerida pelo vereador Dinho (PCdoB); e a que solicita iluminação pública no parque infantil do Jardim América II, proposta pelo vereador Léo Godói (PT).
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e será transmitida pelos canais 4 da NET digital, 99 da NET analógica e pelo link TV Câmara.
A Câmara fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, no Residencial São Luiz.
